Decreto liberou o Brasil, sem o aval do Congresso, da aplicação de convenção da OIT, permitindo a demissão sem justa causa. Caso foi parar no Supremo pela falta de aval dos parlamentares.
Na prática, o decreto de FHC permitiu aos empregadores demitir um trabalhador sem justa causa, já que a convenção 158 da OIT obrigava o empregador a justificar a razão pela qual estava demitindo o trabalhador.
O decreto é de dezembro de 1996 e está em vigor desde então. Em fevereiro de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) acionou o Supremo.
Para a Contag, o presidente não poderia tomar a decisão de deixar de cumprir o tratado sem que houvesse um aval do Congresso Nacional. Isso porque, pela Constituição, o processo de incorporação de uma convenção às leis do país é um rito com a participação tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.
O caso acabou tramitando no STF por mais de 20 anos e só foi ter uma definição na sexta-feira (26), através de uma votação finalizada pelo plenário virtual — em que os ministros registram seus votos virtualmente.
Por maioria, os ministros decidiram que a saída do Brasil de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional exige o aval dos parlamentares. Porém, a regra só se aplicará daqui para frente, não afetando os decretos feitos anteriormente, mesmo que sem aval do Congresso.
Ou seja, o decreto que renunciou a adesão do Brasil à convenção 158 da OIT continuará válido.
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